Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restou demonstrada a contratação - Autora que requereu a produção de prova pericial, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia documentoscópica e grafotécnica que se mostra necessária para comprovar eventual adulteração do contrato, bem como a autenticidade da assinatura nele aposta, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - III- Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)