Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCELAS DO MÚTUO DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA IN INSS 28/08 - LIMITE FIXADO PELO art. 13 QUE DEVE CORRESPONDER AO CUSTO EFETIVO TOTAL - ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO GOVERNO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO DECORRENTE DA IN INSS 138/22 - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO PAGO - INDEMONSTRADA MÁ-FÉ - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO