Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de falha na prestação dos serviços do réu - Descabimento - Embora os apelantes tenham demonstrado a cessão de suas quotas societárias perante a JUCESP, não há comprovação de que referida alteração tenha sido formalmente comunicada ao banco apelado à época da saída dos recorrentes do quadro societário da empresa Aliança Digital Laboratório Fotográfico Ltda. - O CCS é um cadastro meramente informativo, de caráter sigiloso, que reúne dados de correntistas e clientes de instituições financeiras. Sua função é registrar informações básicas sobre os vínculos mantidos com essas instituições, não tendo, por si só, o condão de gerar prejuízos ou restrições aos cadastrados - Bloqueios judiciais decorrentes do próprio comportamento dos apelantes - Dano moral não caracterizado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)