Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo não reconhecido pelo autor. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Relação de consumo evidenciada. Vícios de consentimento e informação presentes. Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma moderada e proporcional dadas as particularidades do caso, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso do réu desprovido... (Continua)