Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Gastos efetuados para reparação do motor, durante o prazo de garantia de 90 dias previsto na Lei 8.078/90, art. 26, II - Obrigação da ré em ressarcir o valor despendido pelo autor, fixada ainda indenização de R$2.000,00, pelo descaso verificado, mesmo ante a interpelação realizada pelo Procon - Irrelevância do fato de que o veículo fora vendido com desconto por se tratar de automóvel usado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote