Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. processo administrativo de cassação de direito de dirigir. prescrição intercorrente. reconhecimento. Recurso provido.

1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, afastando a prescrição. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) legalidade do ato administrativo (ii) ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Afastamento da penalidade administrativa em virtude do reconhecimento da prescrição, pois comprovado que o procedimento administrativo ficou paralisado mais de três anos, entre a apresentação do recurso pelo impetrante e o parecer do Conselheiro do CETRAN (decisão definitiva). 4. Apelação provida