Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 373.5260.0750.8867

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA DIVERSA. NÃO COMPROVADA CESSÃO DE CRÉDITO OU AUTORIZAÇÃO PARA QUE A AUTORA REALIZASSE A COBRANÇA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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