Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de obrigação de fazer e cobrança - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira comprovada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Recurso provido... (Continua)