Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Obrigação de pagar - Proventos retroativos desde a data do pedido administrativo - Extinção sem resolução de mérito - Ausência de trânsito em julgado - Cumprimento da obrigação de fazer, elaboração de cálculos e discussão de valores - Possibilidade - Apenas o levantamento de verbas vencidas que fica condicionado ao trânsito em julgado do acórdão - Recurso de apelação provido, para prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)