Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 1992 a 1996 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Erro formal - Ausência de prejuízo - Petição juntada antes da oposição de objeção prévia de executividade - Indevida a condenação em verba honorária - Extinção do feito sem ônus para as partes. Recurso desprovido... ()
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