Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Incabível a conversão em empréstimo consignado ante a comprovação da contratação do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Não cabimento de honorários advocatícios à parte autora. Ausência de litígio, vez que não comprovada resistência ou negativa do cancelamento em via administrativa. Precedente desta Turma. Recurso do réu provido. Apelação do autor não provida... (Continua)