Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor público - Consideração das verbas recebidas a título de «Plantão no cálculo de 13º salário férias e 1/3 constitucional de férias - Verba que tem natureza de trabalho extraordinário - 13º salário que deve ser calculado a partir da remuneração integral - CF/88, art. 7º, VIII - 1/3 constitucional de férias que deve ser calculado com base no salário normal - Ementa: Recurso inominado - Servidor público - Consideração das verbas recebidas a título de «Plantão no cálculo de 13º salário férias e 1/3 constitucional de férias - Verba que tem natureza de trabalho extraordinário - 13º salário que deve ser calculado a partir da remuneração integral - CF/88, art. 7º, VIII - 1/3 constitucional de férias que deve ser calculado com base no salário normal - CF/88, art. 7º, XVII - Conceito que abarca todas as verbas remuneratórias - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.