Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e de testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Penas-base nos patamares mínimos - Réu multirreincidente específico -  Elevação final pela majorante do emprego de arma de fogo - Regime prisional fechado escorreitamente fixado. Recurso desprovido