Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Contrato de seguro. Aparelho celular. Autora contratante que reclama a cobertura do seguro em razão do furto de seu celular, ante a recusa de pagamento pela Seguradora contratada na esfera administrativa. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Abusividade da cláusula que exclui da cobertura a indenização para o caso de furto simples, redigida sem o destaque necessário à perfeita compreensão da consumidora, sem a prova de sua completa ciência. Falha no dever de informação adequada e suficiente à consumidora bem evidenciada. Abusividade bem reconhecida. Aplicação dos arts. 51, IV, e 54, §4º, da Lei 8.078/90. Obrigatoriedade de observância da probidade e da boa-fé pelas partes contratantes, «ex vi do CCB, art. 422. Consumidora demandante que contratou seguro amplo, sem conhecimento técnico suficiente para distinguir o crime de furto simples do crime de furto qualificado. Indenização securitária que é devida no limite do capital segurado, admitida a dedução da franquia, na forma contratual. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar da contratação e juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quantia correspondente a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)