Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Encontro de narcóticos em poder do sentenciado em saída temporária - Ausência de prova da materialidade - Imprescindibilidade de exame toxicológico da substância apreendida - Entendimento desta C. Câmara - Recurso provido para absolver o sentenciado da falta grave que lhe foi imputada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote