Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Desconto indevido de prestação relativa a contrato bancário em benefício previdenciário da requerente. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo da demandante. Parcial razão. Pleito de restituição em dobro. Não acolhimento. Quantias descontadas indevidamente que devem ser devolvidas, de forma simples. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso, sendo de rigor a aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual por inexistir evidência de efetiva avença firmada entre as partes. Apelo parcialmente provido... (Continua)