Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) substituição do método de amortização (d) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; (e) venda casada do seguro prestamista; (f) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)