Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/00 - Valor venal apontado no IPTU - Decreto 55.002/2009 - Valor venal de referência - Procedimento administrativo de arbitramento (LE 10.705/2000, art. 11), que exige respeito ao contraditório, avaliação singular ou concreta, com elementos e critérios objetivos de indicação de valores, acompanhada de dados precisos e completos referentes aos paradigmas utilizados - Alteração, contudo, da base de cálculo, mediante critério genérico, sem observância de legislação local e de normas técnicas, apesar de mencionar o uso da metodologia do IBAPE-SP - Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade, por real e indevida substituição de base de cálculo (do IPTU), anotada inobservância de critérios técnicos e objetivos em procedimento administrativo de arbitramento (que nem sequer foi integralmente apresentado em cópia pela Administração) e majoração desta base de cálculo despida de lei formal - Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... (Continua)