Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - CONTRATAÇÃO POR SEMESTRE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA RESPECTIVA SEMESTRALIDADE - AJUIZADA A AÇÃO EM 27/05/2019, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DOS 1º E 2º SEMESTRES DOS ANOS LETIVOS DE 2012 E 2013 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO