Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação com resolução do mérito. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Descabimento. Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil para responsabilidade civil contratual. Prescrição do direito da autora bem reconhecida. Prazo decenal transcorrido entre a data da assinatura do contrato e a propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)