Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPRA E VENDA - EMPREENDIMENTO DENOMINADO «JARDIM MONTE REI, EM ITU/SP - ATRASO NA ENTREGA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Ausência de vícios sanáveis pela via dos embargos - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo óbices a eventual acesso às instâncias superiores - Embargos rejeitados... ()
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