Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Franco da Rocha - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Extinção da ação que se encontra sem movimentação útil por mais de um ano e inexistência de qualquer providência por parte da Fazenda Pública que pudesse levar à satisfação do crédito no prazo de 90 dias, conforme arts. 1º, 5º da Resolução 547/224 do CNJ e 7º do Provimento 2.738/2024 do CSM - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)