Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. A argumentação trazida no presente apelo não guarda qualquer correlação com os fundamentados delineados na decisão monocrática. Inclusive, a matéria arguida no agravo interno, relativa à validade da migração ao Novo Plano de Funções Gratificadas (PFG/2010) com saldamento do antigo plano REG/REPLAN, é inovatória e sequer foi ventilada no recurso de revista obstaculizado, tampouco foi prequestionada na decisão regional. Constatado que as razões de agravo interno estão dissociadas do tema debatido nos presentes autos e não guardam correlação com a argumentação trazida no recurso de revista, deve incidir o entendimento contido na Súmula 422/TST, I. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.