Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e restituição. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Loteadora e municipalidade que não podem dilatar unilateralmente o prazo estipulado pelas partes no contrato para a conclusão do empreendimento, a despeito das disposições da Lei 6.766/79. Documentos apresentados pela ré que não substituem o TVO, cuja emissão é imprescindível. Ausência de prova inequívoca de que as obras de infraestrutura do loteamento estejam totalmente concluídas. Incidência da Súmula 161/STJ. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento configurado. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU que somente pode ser transferida ao adquirente após a efetiva imissão de posse, não bastando para tanto a tradição ficta do imóvel. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido