Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Usucapião constitucional urbano. Sentença de improcedência.

Própria autora admite que o imóvel pertence a Municipalidade. Bem público. Observância aos arts. 183, §3º, 191, §1º, da CF/88 e da Súmula 340, do C. Supremo Tribunal Federal. Pretensão de concessão da CUEM (Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia) ou da locação social (art. 13 da Lei Ordinária 5.264/2008, do Município de Itapetininga). Pedidos formulados apenas no recurso de apelação. Inovação recursal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido