Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 1119, STF. Readequação desnecessária. Acórdão em que se efetua distinção (distinguishing) entre o caso dos autos e a tese vinculante do Tema 1.119. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... ()
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