Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - MÉRITO - FRAUDE - «Golpe do falso funcionário ou «Falsa central de atendimento - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica - Conjunto probatório demonstra o crédito em conta do autor referente a empréstimo não contratado e, após contato via WhatsApp, o recebimento de termo de cancelamento de empréstimo, enviado por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira, orientando-o seguir procedimentos para devolução da quantia - Procedimentos através dos quais os fraudadores tiveram acesso a dados sigilosos do autor, causando prejuízos ao consumidor, que anteriormente tinha realizado contrato de empréstimo válido com o Banco réu - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) e Súmula 479 do C. STJ) - Mantida a declaração de inexigibilidade do empréstimo descrito nos autos e devolução de valores efetivamente descontados do benefício do autor a este título - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Valor fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção dos ônus da sucumbência em face da instituição financeira ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC - Verba honorária mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)