Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL -

Cancelamento do voo contratado pela autora e a sua realocação para outro, com escala de oito horas, acarretando a chegada aos seu destino apenas na manhã seguinte - Ré que não demonstrou ter notificado a autora a respeito do cancelamento no prazo de 24 horas, previsto na Resolução 556/2020 da ANAC, a qual flexibilizou, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de dispositivos da resolução 400/2016 da ANAC, em decorrência dos efeitos da pandemia de COVID 19 - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira - Empresa ré que não prestou assistência necessária durante este período de atraso - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)