Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III - Questão já apreciada e decidida pelo Colendo STJ - Pedido não conhecido;

Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Palavra dos agentes responsáveis pela prisão seguras e coerentes, corroboradas pelas conversas captadas em interceptação telefônica - Negativa isolada - Maus antecedentes - Afastamento - Possibilidade - Regime prisional correto - Pedido conhecido e deferido em parte.