Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 374.0394.8436.3472

1 - TJSP Acidente de trajeto - Mão esquerda - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS.

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