Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 374.0688.6828.4656

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Compatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Ajuizamento da demanda em comarca diversa da de seu domicílio. Comarca contígua (Guarulhos). Relação de consumo. Faculdade do jurisdicionado. Medida que não impede a concessão do benefício. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo na forma legal (CPC, art. 100). Decisão reformada em parte. Recurso provido, com observação... ()

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