Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Execução - Tentativa frustrada de localização de bens da devedora - Pedido de expedição de ofícios a CNSEG e SUSEP, requisitando informações acerca de aplicações financeiras e bens - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.
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