Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
-Sentença que condenou o réu ao pagamento de expurgos inflacionários - Prazo de prescrição de 20 anos - Prescrição intercorrente - Mesmo prazo da ação: - Cumprimento de sentença - Obrigação específica - Impossibilidade de se considerar o prazo com relação à pretensão calcada na norma abstrata - Prazo de prescrição da pretensão reconhecida na sentença que é de 20 anos - Não ocorrência da prescrição intercorrente. ... ()
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