Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público aposentado da Secretaria da Saúde Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Desnaturação da essência propter laborem faciendo da vantagem econômica em foco Verba de natureza genérica e permanente. Nítido caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório Extensão aos aposentados em razão do direito à paridade- Inclusão na base de cálculo do 13º. Possibilidade Ementa: Servidor público aposentado da Secretaria da Saúde Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Desnaturação da essência propter laborem faciendo da vantagem econômica em foco Verba de natureza genérica e permanente. Nítido caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório Extensão aos aposentados em razão do direito à paridade- Inclusão na base de cálculo do 13º. Possibilidade - Quinquênio e Sexta-Parte Base de cálculo Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço - Correção monetária e juros de mora devidos, com observação para atender à orientação do E. STF, no tema 810. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida.