Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização para Funcionamento - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Cesário Lange - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para estabelecer que os débitos devem ser atualizados, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, exclusivamente pelo índice SELIC - Insurgência das executadas - Não acolhimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Existência de processo administrativo com impugnação pelas executadas - Taxa exigida pela Municipalidade, prevista nos arts. 186 a 190 e 204 a 209 da LM 769/1993 (CTM), que diz respeito à ocupação, ordenamento e uso do solo urbano, não sobre os serviços de telecomunicação em si - Possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações - Inexistência de invasão de competência tributária da União ou afronta à Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919), que ressalvou a competência municipal para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão - Efetivo exercício do poder de polícia que justifica a contraprestação tributária - Precedente destas Câmaras especializadas - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Baixa da empresa executada em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo E. STJ na Súmula 435 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.