Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de percentual da verba remuneratória do executado - Verba de natureza alimentar e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal inferior a 03 salários mínimos - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... (Continua)