Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE - MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COM AFERIÇÃO A MENOR - CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO NO PERÍODO DE IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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