Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Saúde - Internação compulsória - Transtornos psiquiátricos - Indicação de internação psiquiátrica feita por profissional da própria Municipalidade de Tremembé - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Precedentes dessa E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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