Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO - DANOS MORAIS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Existência de gravame sobre veículo de propriedade do autor, decorrente de financiamento do automóvel concedido pelo banco réu para terceiro - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da alienação fiduciária do veículo em questão - Autor que foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade, indevidamente dado em garantia de empréstimo celebrado junto à instituição financeira ré por terceiro desconhecido - Indevida a anotação do registro de gravame - Falha na prestação de serviços pelo banco réu, que deverá proceder à baixa do gravame - Responsabilidade objetiva - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 20% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação dos profissionais, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)