Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão à restituição de valor pago a maior a título de ITCMD, recolhido indevidamente - Admissibilidade - O imposto deve incidir apenas sobre os bens transmitidos aos herdeiros - Não se aplica o tributo «causa mortis aos bens pertencentes à viúva - Meação que não se confunde com a herança - Precedentes do C. STJ e deste Sodalício - Sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)