Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 22.120,84, com correção monetária e juros moratórios. 2. A sucumbência recíproca resultou na repartição das custas e honorários advocatícios. 3. A ré alega que não houve negativa de atendimento nem excesso de prazo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de prazo na autorização da cirurgia por falha no serviço da requerida, autorizando, assim, reembolso de valores despendidos pelo autor em cirurgia particular. III. Razões de decidir 5. O contrato de plano de saúde é regido pelo CDC, devendo as cláusulas ser interpretadas em favor do beneficiário. 6. A cirurgia foi autorizada, mas a demora para a realização do procedimento (não caracterizado como de urgência/emergência) decorreu de fato estranho à requerida. 7. Não configurada hipótese excepcional de reembolso. 8. Procedimento que era passível de realização em rede credenciada e por outro profissional credenciado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. 10. Tese de julgamento: «Não há direito ao reembolso de despesas médicas quando a cirurgia é eletiva e realizada, por opção do beneficiário, com profissional escolhido pelo beneficiário.  Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO... (Continua)