Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DO RÉU - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SEGURO PRESTAMISTA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - TESES REVISIONAIS REJEITDAS - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL A CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - R. SENTENÇA MANTIDA

mora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário, pois, frisa-se, a mora decorre do simples vencimento. Inteligência do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ; ... (Continua)