Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS COMISSIONADOS NA FUNDAÇÃO HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS. NOMEAÇÕES SEM LEI AUTORIZADORA. NULIDADE DAS NOMEAÇÕES E DOS CARGOS COMISSIONADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Fundação Hélio Augusto de Souza (FUNDHAS) e de seus servidores, visando à declaração de nulidade de cargos comissionados criados sem prévia lei autorizadora municipal e ocupados sem concurso público, sob o fundamento de que tais nomeações não atendiam aos requisitos constitucionais de direção, chefia ou assessoramento. ... (Continua)