Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada, uma vez que as matérias discutidas demandam análise pormenorizada de provas (revisão de lançamento e alegação de quitação do débito), sendo a via inadequada para discutir tais questões - Acórdão que deu provimento ao recurso dos executados, reconhecendo a quitação do tributo para os imóveis ascendentes e julgou extinta a execução fiscal. ... ()
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