Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Dupla tentativa de homicídio qualificado - Recurso defensivo e ministerial - Corréu JULIO acusado de ter tentado matar as vítimas por motivo fútil e corréu DHIEGO acusado de ter concorrido diretamente para a prática dos homicídios tentados praticados por JULIO, prestando-lhe auxílio material - Réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri - Condenação do corréu JULIO pela prática dos crimes de homicídios qualificados tentados - Absolvição do corréu DHIEGO pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri após a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal - Insurgência Ministerial - Órgão ministerial que suscita nulidade absoluta ocorrida por ocasião da votação dos quesitos em relação ao corréu DHIEGO, aduzindo que as juradas reconheceram a prática da dupla tentativa de homicídio qualificado pelo corréu JULIO; confirmaram a participação do réu DHIEGO nos aludidos crimes e, contraditoriamente, asseverarem que ele não concorreu para a execução de um crime de homicídio - Acolhimento - Decisão do Conselho de Sentença reconhecendo que o corréu JULIO agiu com animus necandi, condenando-o pela prática dos crimes de homicídios qualificados tentados, bem como que o corréu DHIEGO concorreu diretamente para a prática dos crimes, prestando auxílio material - Contradição advinda da resposta negativa ao quesito que indagava se corréu DHIEGO concorreu para a execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstância alheia a sua vontade - Se as juradas reconheceram a materialidade e a autoria dos crimes de homicídios praticados pelo corréu JULIO contra ambas as vítimas, bem como a participação do corréu DHIEGO, por ter concorrido para a prática dos delitos prestando auxílio material ao executor dos crimes de homicídios (transportando-o ao local dos fatos e permitindo a utilização da arma que se encontrava dentro do veículo), não há como imputar-lhe a prática do crime de lesão corporal - Nulidade absoluta - Inexistência de preclusão - Anulação da sessão plenária com relação ao corréu DHIEGO, procedendo-se a novo julgamento - Redimensionamento da pena pretendida pelo corréu JULIO - Não acolhimento - Descabida maior diminuição pela tentativa, considerando o extenso «iter criminis percorrido pelo recorrente, que efetuou diversos disparos de arma de fogo em direção a ambas as vítimas, tendo efetivamente alvejado a primeira com dois disparos em partes vitais do corpo e somente não alvejou a segunda porque esta conseguiu se desvencilhar dos disparos, de modo que a consumação do delito em muito se aproximou, revelando-se desarrazoada a pretensão de aplicação do redutor em seu patamar máximo - Correção, de ofício, da capitulação constante do dispositivo da sentença com relação ao corréu JULIO - Conselho de Sentença que afastou a segunda qualificadora (recurso que dificultou a defesa dos ofendidos) - Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido para o fim de determinar a anulação da sessão plenária unicamente em relação ao réu Dhiego, procedendo-se a novo julgamento com relação a este acusado, promovendo, de ofício, a correção da capitulação constante do dispositivo da sentença