Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Consumidora que alega ter sido surpreendida com a restrição de seu nome no cadastro do Serasa, apesar de ter adimplido todos os débitos referentes ao contrato que possui com a ré. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Autora que demonstrou que as faturas relativas à linha telefônica que possui junto à ré estão cadastradas para serem pagas em débito automático desde 2015. Dívida supostamente inadimplida que é referente a fatura do mês 04/2017. Ausência de demonstração da ré de insucesso no recebimento da fatura, não tendo sequer demonstrado que avisou a autora a respeito do inadimplemento e inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus da prova da qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança e negativação indevidas. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Dano moral. Ausência de demonstração de preexistência de restrição ao crédito da autora. Dano moral caracterizado. Valor do dano moral que deve ser mantido como fixado, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o dano causado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)