Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DECRETA NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO. REQUISITOS DA TUTORIA PROVISÓRIA NÃO AFERIDOS.
Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória voltada à suspensão dos efeitos de decisão administrativa que determinou a nulidade da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. ... ()
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