Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA CONSTRUTORA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional concluiu que a « 2ª e 3ª Reclamadas valeram-se da 1ª Reclamada como agenciadora de mão de obra, descurando-se, todavia, de contratar o Autor como seu empregado, embora este tenha exercido a atividade de encarregado de obras, atividade relacionada à construção civil, inerente ao objeto social das tomadoras e da prestadora de serviço (vide contratos sociais coligidos junto às respectivas defesas) «. Tal como proferida, a decisão regional que manteve a responsabilidade solidária da recorrente, empresa dona da obra e construtora, revela perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na parte final da OJ 191 da SBDI-1. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.