Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Contrato de empréstimo não consignado - Sentença de improcedência liminar com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Questões discutidas que são exclusivamente de direito, podendo ser dirimidas a partir da análise das cláusulas contratuais - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Desnecessidade de perícia - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Juros remuneratórios exorbitantes posto que superam mais de três vezes a taxa média de mercado na época da concessão do crédito - Necessidade de adequação dos juros e restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Devolução que, todavia, deve ser simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança que decorreu de cláusula contratual só agora afastada - Dano moral não caracterizado posto que a cobrança de encargo abusivo, por si só, não implica em ofensa ao direito de personalidade - Não se trata de dano «in re ipsa - Ausência de cobrança vexatória ou exposição da imagem do autor - Ação ajuizada quase quatro anos após a celebração do contrato, demonstrando que o autor não sofreu constrangimento moral - Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono do autor conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe conforme a jurisprudência desta Câmara - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso da parte autora parcialmente provido