Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de extinção sem julgamento do mérito que condenou a autora em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 - Insurgência do requerido buscando a majoração dos honorários advocatícios - Tema 1076 do C. STJ - Fixação de honorários sucumbenciais que somente se dá de forma equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, não se aplicando à hipótese dos autos - Art. 85, §2º do CPC - Majoração para 10% do valor da causa - Recurso provido... (Continua)